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PROCESSO Nº TST-ED-RR-135/2007-012-06-40.1

PROCESSO Nº TST-ED-RR-135/2007-012-06-40.1

A C Ó R D Ã O
4ª Turma
GMFEO/RBC 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Omissão inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-135/2007-012-06-40.1, em que é Embargante COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - CFN e Embargado PAULO SÉRGIO SOARES MONTEIRO.

A Reclamada opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no julgado.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço.

2. MÉRITO

A Embargante alega que esta Turma foi omissa “na apreciação da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, também alegada pela empresa em CONTESTAÇÃO, especificamente à folha 44” (fl. 197). 
Importante ressaltar que, em que pesem as alegações da Reclamada, não há qualquer omissão no acórdão embargado, uma vez que os aspectos relevantes e determinantes do provimento do recurso de revista foram analisados.
Ocorre que o objeto do recurso de revista dizia respeito à incidência ou não da prescrição total sobre o direito de ação do Reclamante, e essa matéria foi devidamente analisada por esta Turma. 
Ademais, como bem determinou a decisão de fls. 182/192, afastada a incidência da prescrição total sobre o feito, deverão os autos retornar à Vara de origem, onde deverão ser analisados os demais aspectos relativos à lide, inclusive a incidência ou não da prescrição quinquenal, diante das especificidades do caso. 
Inexiste omissão a sanar, portanto.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 10 de junho de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Fernando Eizo Ono
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 10/06/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.